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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE CALHETA (SÃO JORGE)
Aviso
Reclassificações profissionais
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelos meus despachos n.os 10 e 11, de 18 do corrente, foram reclassificados profissionalmente, com base nas alíneas a), d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, os seguintes funcionários:
Maria Balbina Bettencourt Costa Rego, telefonista, para auxiliar administrativa, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro; mantém o desenvolvimento indiciário da categoria de origem.
Carlos Valdemar Leonardo Pimentel da Silveira, fiel de armazém, escalão 2, índice 151, para auxiliar técnico de turismo, escalão 1, índice 199, por existir disponibilidade orçamental, sendo a verba cativa, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro.
Estão dispensados da comissão de serviço extraordinária.
Os funcionários reclassificados deverão aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.
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