Aviso, de 9 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Aviso

Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontrará a decorrer a partir do dia 13 de Novembro de 2006 e pelo prazo de 30 dias o termo de referência relativo à alteração ao Plano Integrado da Área do Parque de Ciências e Tecnologia (PIAPCT), SP-18/2004. A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral poderá naquele prazo ser efectivada todos os dias úteis, no período compreendido entre as 9 horas e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal. Estima-se o prazo de execução de 360 dias para a elaboração do referido Plano.

23 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.

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