Aviso, de 9 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Aviso

Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 38/1999, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontrará a decorrer a partir do dia 13 de Novembro de 2006 e pelo prazo de 30 dias o período de discussão pública referente à elaboração do Plano de Pormenor do Bairro Residencial de Nova Oeiras (P.º SP 23/2002). A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal. Estima-se o prazo de execução de 360 dias, para a elaboração do referido processo.

23 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.

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