Aviso, de 9 de novembro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE CASTELO BRANCO

Aviso

Subdelegação de poderes

Para os devidos efeitos, faz-se público que, em 9 de Novembro de 2005, Joaquim Morão Lopes Dias, presidente do conselho de administração destes Serviços Municipalizados, subdelegou no Dr. Luís Manuel dos Santos Correia, administrador e vogal do conselho de administração dos mesmos Serviços, os seguintes poderes, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com possibilidade de subdelegação, de acordo com o previsto no regulamento interno dos Serviços Municipalizados:

Efectuar quaisquer pagamentos já autorizados em anos anteriores;

Aprovar os projectos de infra-estruturas de saneamento básico de loteamentos urbanos;

Mandar efectuar todas as aquisições de bens, serviços e obras necessárias ao bom funcionamento dos Serviços, até ao montante de 25 000 cada;

Liquidar e pagar quaisquer despesas até ao montante de 25 000;

Liquidar, assinar e pagar senhas de presença e valores relativos a ajudas de custo/deslocações, de acordo com as verbas inscritas no orçamento dos Serviços Municipalizados;

Autorizar a abertura de procedimentos de contratação a termo certo, gerindo a dotação global para esse efeito, bem como realizar e assinar quaisquer contratos necessários ao bom funcionamento dos Serviços, dentro dos limites definidos ( 25 000) para cada um, e ainda os destinados à execução dos planos de obras aprovados pela Assembleia Municipal;

Autorizar a abertura de concursos de pessoal prevista no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 238/99, de 26 de Junho, e exercer as competências que no âmbito daqueles diplomas são atribuídas ao presidente do conselho de administração;

Assinar termos de posse e de aceitação de nomeação de funcionários, bem como toda a documentação de qualquer natureza associada à abertura, desenvolvimento e conclusão de concursos de pessoal;

Exercer, em matéria de classificação de serviço, todas as competências atribuídas por lei ao presidente do conselho de administração;

Mandar efectuar o pagamento de vencimentos e quaisquer outras remunerações ou suplementos ao pessoal do quadro ou em qualquer outra situação (contrato administrativo de provimento, contrato a termo certo, outros tipos de contrato legalmente previstos), bem como autorizar a reposição, pelos funcionários e contratados, de quaisquer valores indevidamente recebidos;

Autorizar a prestação e pagamento de trabalho extraordinário e em sábados, domingos e feriados, a efectuar sempre que o serviço o exija e dentro dos limites legais, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, exercendo as competências que naquele diploma são conferidas ao presidente do conselho de administração;

Restituir os depósitos de garantia prestados pelos consumidores;

Proceder à restituição de valores relativos a facturação indevida ou incorrecta até ao montante de 25 000;

Assinar toda a documentação necessária à aposentação dos funcionários;

Autorizar o pagamento de despesas resultantes de sinistros até ao montante de 5000;

Autorizar a realização de todos os estágios tidos por convenientes;

Anular facturas e outros documentos.

26 de Setembro de 2006. - O Administrador, Luís Manuel dos Santos Correia.

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