Aviso, de 9 de novembro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE CASTELO BRANCO

Aviso

Delegação de poderes

Para os devidos efeitos, faz-se público que, em reunião ordinária de 9 de Novembro de 2005, o conselho de administração destes Serviços Municipalizados deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, aprovar, com faculdade de subdelegação, a seguinte delegação de poderes no presidente do conselho de administração destes Serviços Municipalizados, Joaquim Morão Lopes Dias:

Efectuar quaisquer pagamentos já autorizados em anos anteriores;

Aprovar os projectos de infra-estruturas de saneamento básico de loteamentos urbanos;

Mandar efectuar todas as aquisições de bens, serviços e obras, necessários ao bom funcionamento dos Serviços, até ao montante de 25 000 cada;

Liquidar e pagar quaisquer despesas até ao montante de 25 000;

Liquidar e pagar senhas de presença e ajudas de custo/deslocações, de acordo com as verbas inscritas no orçamento dos Serviços Municipalizados;

Realizar e assinar os contratos necessários ao bom funcionamento dos Serviços, bem como outros destinados à execução dos planos de obras aprovados pelos órgãos competentes para o efeito;

Assinar termos de posse e de aceitação de nomeação de funcionários, bem como toda a documentação de qualquer natureza associada à abertura, desenvolvimento e conclusão de concursos de pessoal;

Mandar efectuar o pagamento de vencimentos e quaisquer outras remunerações ou suplementos ao pessoal do quadro ou em qualquer outra situação (contrato administrativo de provimento, contrato a termo certo, outros tipos de contrato legalmente previstos);

Controlar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário e em sábados, domingos e feriados, a efectuar sempre que o serviço o exija e dentro dos limites legais;

Gerir a dotação global estabelecida para contratos de trabalho a termo certo;

Restituir os depósitos de garantia prestados pelos consumidores;

Proceder à restituição de valores relativos a facturação indevida ou incorrecta, até ao montante de 25 000;

Assinar toda a documentação necessária à aposentação dos funcionários;

Autorizar o pagamento de despesas resultantes de sinistros, até ao montante de 5000;

Anular facturas e outros documentos.

26 de Setembro de 2006. - O Administrador, Luís Manuel dos Santos Correia.

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