Diário do Govêrno n.º 138/1912, Série I de 1912-06-14

Aprovando a deliberação da comissão Municipal Administrativa do concelho de Bragança acêrca do contracto para a iluminação eléctrica daquela cidade, anexo ao mesmo decreto

Lei de 12 de Junho, autorizando o Govêrno a reforçar em réis 19300$000 a verba destinada a despesas de pessoal da Imprensa Nacional

Decreto de 12 de Junho, indultando e comutando as penas dos réus compreendidos na relação anexa ao mesmo decreto

Portaria de 12 de Junho, mandando publicar a lista dos magistrados do Ministério Público referida a 30 de Setembro de 1911

Aviso de ter a República de S. Marino aderido à convenção rádio-telegráfica internacional

Alvará de 18 de Maio, aprovando a transmissão da propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho do Fundão

Portaria de 11 de Junho, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Montepio Figueirense a possuir um prédio para sua instalação

Prorrogando até 31 de Dezembro a validade dos Estatutos da Caixa Economica de Angra do Heroísmo

Autorizando a exploração duma estação eléctrica na cidade de Guimarães

Decreto de 5 de Junho, permitindo a importação no distrito de Ponta Delgada de 1800000 quilogramas de milho exótico