Rectificação n.º 803/2004 - AP, de 10 de novembro

Rectificação n.º 803/2004 - AP. - Para os devidos efeitos rectifica-se o edital n.º 548/2004, publicado no apêndice n.º 104 ao Diário da República n.º 199, 2.ª série, de 24 de Agosto de 2004. Assim, onde se lê "Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 53.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n.º 18/91, de 12 de Julho [...]" deve ler-se "Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea u), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro [...]" e onde se lê "Preâmbulo - [...] com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2000, de 11 de Janeiro [...]" deve ler-se "Preâmbulo - [...]com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro [...]".

9 de Setembro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)