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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 745/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho conjunto n.º 255/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006, rectifica-se que onde se lê "Instituto Português da Droga e Toxicodependência" deve ler-se "Instituto da Droga e da Toxicodependência".
26 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.
