Edital n.º 191/2004 (2.ª série) - AP, de 26 de março

Edital n.º 191/2004 (2.ª série) - AP. - Fernando Sousa Caeiros, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde:

Torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que foi aprovado por esta Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 5 de Fevereiro corrente, o projecto de Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Utente, que a seguir de publica na íntegra e que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, pelo que todos os interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, no prazo acima referido.

Projecto de Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Utente

Preâmbulo

A implantação de políticas sociais activas e territorializadas, numa lógica de solidariedade local, emerge como um imperativo de actuação ao nível da criação de esquemas de protecção social, de forma a potenciar a erradicação de fenómenos de pobreza e exclusão social.

Facilitar o acesso de indivíduos e ou famílias em situação de vulnerabilidade social, a determinados bens e serviços, emerge da consciência colectiva, como uma necessidade do exercício dos direitos sociais e de cidadania, promovendo processos efectivos de construção de pleno desenvolvimento individual e social.

Apoiar famílias em situação economicamente desfavorecida, através de uma intervenção multifacetada, ao nível das condições de bem-estar, condições económico-sociais e habitacionais, facilitará a construção de um percurso individual e colectivo de plena cidadania.

É nesta lógica que se procura reforçar sensivelmente o investimento na consolidação de serviços de apoio social, particularmente dirigidos aos estratos sociais mais vulneráveis, criando instrumentos que possam diminuir situações carenciadas e ajudar a inverter dinâmicas de exclusão.

Considerando que a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, atribui à Câmara competências específicas para participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal.

Assim, para efeitos do disposto no artigo 112.º e do n.º 8 do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea c) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 5 de Janeiro, a fim de ser submetido a discussão pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação do projecto de Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Utente e a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões que, decerto irão surgir e contribuir para o seu enriquecimento e aprofundamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 5 de Janeiro - alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento tem como objecto a criação do cartão social do utente do município de Castro Verde.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a) Rendimento - conjunto de todos os rendimentos (subsídio de Natal, férias) ilíquidos dos membros do agregado, qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de carácter não eventual exceptuando-se o subsídio de renda de casa, os valores correspondentes às prestações familiares e bolsas de estudo;

b) Agregado familiar - considera-se agregado familiar, para além do requerente ao cartão social do utente, as pessoas a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum:

O cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto há mais de um ano;

Os menores, parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;

Os menores adoptados plenamente;

Os menores adoptados restritamente;

Os afins menores;

Os tutelados menores;

Os menores que lhe sejam sido confiados por decisão de tribunais;

Ou dos serviços tutelares de menores;

Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado;

Para efeitos deste Regulamento, podem ainda ser consideradas como fazendo parte do agregado familiar do titular, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar, e sejam maiores:

Os parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;

Os adoptados plenamente;

Os adoptados restritamente;

Os afins;

Os tutelados.

c) Rendimento per capita - é o rendimento anual ilíquido a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar.

CAPÍTULO II

Do cartão social do utente

Artigo 4.º

Das isenções

1 - A atribuição do cartão social do utente, confere aos respectivos titulares o direito à isenção parcial do pagamento das tarifas ou taxas devidas na aquisição de bens e serviços legalmente fornecidos pelo município, à concessão de apoios específicos no respeitante a melhorias habitacionais e ainda na área da saúde (prevenção).

2 - A isenção parcial referida no número anterior, será de 50% ou de 30%, de acordo com os critérios a seguir indicados:

a) É de 50% para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, em cada ano, da pensão social do regime não contributivo da segurança social, fixado por portaria governamental - escalão A;

b) É de 30% para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, em cada ano, da pensão mínima do regime contributivo da segurança social, fixado por portaria governamental - escalão B.

3 - Excluem-se do disposto no n.º 1, situações especificamente previstas em regulamentação municipal, situações cuja legalidade não o permita, bem como a liquidação de coimas ou infracções a posturas e ou regulamentos municipais.

Artigo 5.º

Dos apoios, bens e serviços abrangidos

Os apoios, bens e serviços a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, abrangem, designadamente:

a) O apoio a melhorias habitacionais nas condições fixadas em regulamento específico;

b) O fornecimento de bens e serviços identificados no regulamento e tabela de licenças, taxas e tarifas municipais em vigor no município;

c) A comparticipação, na parte não apoiada pelo Estado, nas vacinações preventivas recomendadas pela autoridade de saúde, designadamente da meningite e da gripe;

d) Outros que a Câmara venha a deliberar.

Artigo 6.º

Modelo e validade

1 - O cartão social do utente é de modelo próprio, conforme anexo I, contendo fotografia, nome do beneficiário, número de ordem, período de validade e escalão.

2 - O cartão social do utente é válido por um ano, renovável por igual período, a requerimento dos interessados, até 30 dias antes do término de validade, se a situação sócio-económica que confere direito ao seu titular se mantiver, após verificação pelos serviços sociais da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Candidatura

O processo de candidatura à concessão do cartão social do utente é constituído pela seguinte documentação:

a) Requerimento dirigido ao presidente da Câmara, conforme modelo anexo II (a facultar gratuitamente, nos serviços municipais e juntas de freguesias);

b) Duas fotografias tipo passe;

c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

d) Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar);

e) Atestado de residência, emitido pela junta de freguesia, com a indicação se reside há, pelo menos, um ano na área do município;

f) Declaração sobre a composição de agregado familiar, emitida pela junta de freguesia da residência;

g) Na ausência da declaração a que alude a alínea d), documentação comprovativa dos rendimentos anuais brutos de todos os elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Da concessão

1 - A concessão do cartão social do utente é deliberada pela Câmara Municipal mediante processo/proposta organizada para o efeito pelos Serviços Sociais, nos 30 dias subsequentes à entrada do requerimento a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - A concessão do cartão social do utente, depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos, em relação a cada requerente:

a) Residência na área do município há pelo menos um ano;

b) Encontrar-se numa situação de carência económica, com rendimentos anuais per capita iguais ou inferiores ao da pensão mínima do regime contributivo da segurança social, fixado anualmente por portaria governamental.

3 - Pela emissão do cartão social do utente é devida a taxa de 1 euro.

Artigo 9.º

Exclusões

São excluídos da titularidade do cartão social do utente os requerentes que:

a) Residam na área do município há menos de um ano;

b) Sejam titulares de rendimentos superiores ao previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º;

c) Sejam menores;

d) Revelem indícios, objectivos e seguros de que dispõem de bens e rendimentos não comprovados nos termos das alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 7.º, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação sócio-económica apurada pelos serviços municipais.

e) Os trabalhadores por conta própria, os empresários em nome individual e os titulares em sociedades.

Artigo 10.º

Interdição de acesso

1 - As fraudes deliberadamente cometidas pelos requerentes e ou beneficiários e que daí tenha resultado a concessão do cartão social do utente, são penalizados com a:

a) Devolução ao município dos benefícios obtidos;

b) Anulação do cartão social do utente;

c) Interdição de acesso ao cartão social do utente pelo período de três anos.

2 - As penalidades previstas no número anterior, serão deliberadas pela Câmara mediante processo de inquérito instruído por funcionário a designar pelo presidente da Câmara ou vereador responsável, na sequência da informação/participação dos serviços.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

1 - É da competência da Câmara Municipal, a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.

2 - Com a publicação deste Regulamento ficam revogadas todas as deliberações anteriores em contrário.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação oficial.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

17 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.