Edital n.º 193/2004 (2.ª série) - AP, de 26 de março

Edital n.º 193/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Área Oeste das Chochinhas. - Pedro Manuel Brilha Barrena, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Elvas:

Torna público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, esta Câmara Municipal deliberou em sua reunião ordinária realizada em 11 de Fevereiro de 2004 a elaboração do Plano de Pormenor da Área Oeste das Chochinhas, cuja conclusão se prevê ocorrer, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo diploma, em Junho de 2005 com a aprovação pela Assembleia Municipal.

Mais anuncia que, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e a contar da data desta publicação no Diário da República, é fixado um período de 30 dias, para quem entender pertinente, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que julgue relevantes para a elaboração do Plano, as quais deverão ser formuladas em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Elvas, Rua da Cadeia, Elvas.

E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

13 de Fevereiro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Manuel Brilha Barrena.