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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 626/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Maria Helena da Purificação Santos Matos, servente do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções de apoio no meu Gabinete, com efeitos a partir de 8 de Abril de 2005, sendo-lhe abonadas horas extraordinárias, até ao limite previsto na lei, pelo orçamento do meu Gabinete.
11 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
