Despacho n.º 10643/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 643/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, bem como na Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, o seguinte:

1 - As minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados:

1.1 - Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP);

1.2 - Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

1.3 - Instituto Nacional de Administração (INA);

1.4 - Estrutura da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP);

1.5 - Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE).

2 - Autorizo a subdelegação das competências ora delegadas nos dirigentes das entidades referidas no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de Março de 2005, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

18 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.