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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 650/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo Maria Teresa Caiado Lopes, assistente administrativa especialista do quadro da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, com efeitos a partir de 21 de Março de 2005.
12 de Abril de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
