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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 651/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito José de Jesus Lopes de Carvalho, agente principal da Polícia de Segurança Pública, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.
28 de Abril de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
