Despacho n.º 10653/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 653/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais à licenciada Maria Francisca Aguiar Sousa Cosme, pelo exercício de funções em substituição do juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Horta, no período compreendido entre 30 de Julho e 6 de Setembro de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.