Despacho n.º 10654/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 654/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo ao licenciado Jacinto Remígio Meca, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Leiria, pelo exercício em regime de acumulação destas funções com as de juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, a atribuição das seguintes remunerações:

Dois quintos para o período compreendido entre o dia 22 e o dia 30 de Abril de 2004;

Quatro quintos para cada um dos meses de Maio, Junho e Julho;

Três quintos para o período compreendido entre o dia 1 e o dia 23 de Agosto de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.