Despacho n.º 10655/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 655/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, aplicáveis por força do artigo 7.º do ETAF, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao juiz conselheiro João Pedro Araújo Cordeiro pela acumulação de funções de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo com as de presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com efeitos a partir de 1 de Janeiro a 15 de Julho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.