Despacho n.º 10657/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 657/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz conselheiro José Joaquim Almeida Lopes, juiz presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acumulação de funções de juiz presidente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 2004, excluindo as férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.