Despacho n.º 10660/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 660/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Manuel Cardoso Joaquim, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, por acumulação destas funções com as que exerceu no Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova durante o período de tempo compreendido entre 19 de Abril e 24 de Junho de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.