Despacho n.º 10665/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 665/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Ana Isabel Alves da Cunha Morgado Cardoso Peres, juíza de direito na 1.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito na 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, no período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 a 14 Setembro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.