Despacho n.º 10666/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 666/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Maria Helena Cabral Susano, juíza de direito colocada como auxiliar nos Juízos Cíveis de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no 3.º Juízo do Tribunal da Marinha Grande, no período compreendido entre 14 de Maio e 14 de Setembro de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.