Despacho n.º 10668/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 668/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois terços do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Vanda Lisa de Oliveira Matos Sousa, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Reguengos de Monsaraz, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 2004 e enquanto se mantiver o impedimento da magistratura titular daquela comarca, com excepção do período de férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.