Despacho n.º 10669/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 669/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, aplicáveis por força do artigo 7.º do ETAF, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, pelo exercício em regime de acumulação de funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa, Leiria, Loures, Loulé e Beja, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.