Despacho n.º 10670/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 670/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do estatuto aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de 70% do vencimento ao licenciado Carlos Alberto Domingues Ferreira Guiné, procurador da República no 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procurador da República no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 24 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.