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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 688/2005 (2.ª série). - Considerando que se torna necessário assegurar a gestão dos assuntos e expediente em curso do Gabinete da ex-Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, determino que, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, se mantenham em funções, com as mesmas remunerações e regalias que se encontravam a auferir até à nomeação do respectivo membro do Governo, os seguintes elementos:
Mariana Perpétua Rodrigues dos Santos.
Maria Manuela Ascensão Silva Matos.
Alzira do Carmo Alves.
António José da Costa Bravo.
Maria Adelina Fernandes Ribeiro Cardoso.
José Custódio Cardoso de Brito.
12 de Março de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
