Deliberação n.º 672/2005, de 12 de maio

Deliberação n.º 672/2005. - Por deliberação de 22 de Abril de 2005 do conselho directivo:

Hélder José Navalhinhas Varanda, segundo-sargento RC, NIM 17624896, a prestar serviço, em regime de contrato, na Repartição de Pessoal Militar Permanente, do Ministério da Defesa Nacional - nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço extraordinária, para prestação, pelo período de 12 meses, do serviço legalmente considerado estágio de ingresso na carreira técnica superior, nos termos conjugados dos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e do artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e dos n.os 1 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Abril de 2005. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão de Pessoal, Maria Vitória Costa.