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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 699/2005 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Cultura de 11 de Abril de 2005, em aditamento ao despacho (extracto) n.º 2082/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de Janeiro de 2005, é ratificada a delegação de competências até ao montante de Euro 1 292 890 na inspectora-geral das Actividades Culturais para autorização de processamento e liquidações parcelares contra a facturação de fornecimentos por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas.
18 de Abril de 2005. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.
