Diário do Govêrno n.º 167/1938, Série I de 1938-07-21

Despacho que anula o texto do decreto-lei n.º 28819, publicado no Diário do Govêrno n.º 154, 1.ª série, de 6 do corrente, e manda publicar de novo êsse decreto com o texto exacto

Nova publicação, em harmonia com o despacho que antecede, do decreto-lei n.º 28819, que regula o abono de vencimentos fixados no decreto-lei n.º 28403 para os oficiais e aspirantes a oficiais milicianos eventualmente convocados para serviço

Manda emitir e pôr em circulação o sêlo especial, sem valorização, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28713, para identificação da correspondência oficial endereçada a particulares, a transitar, fechada, pelo correio

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Direcção Geral de Fazenda das Colónias