Diário do Govêrno n.º 17/1938, Série I de 1938-01-21

Aprova e declara de utilidade pública a concessão dada à Emprêsa da Luz Eléctrica da Guarda para distribuïção de energia eléctrica na cidade da Guarda e na povoação dos Trinta e fornecimento de energia à central elevatória de águas da Montanheira, pertencente à Câmara Municipal

Transfere para o actual orçamento do Ministério a totalidade da verba destinada a custear as obras a executar para reparação dos estragos causados pelas últimas invernias, por não ter sido possível dar-lhe aplicação até ao fim do ano de 1937

Considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro