Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar com a casa A. V. Roe & Cº, representada pelo Sr. João Júdice de Vasconcelos, o contrato para o fornecimento de quatro aviões Avro 626, equipamento militar e sobressalentes do motor e célula
Aprova as bases do novo contrato de concessão de linhas férreas, a celebrar entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, em substituïção dos actuais contratos de concessão e de arrendamento
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)