Diário do Govêrno n.º 171/1938, Série I de 1938-07-26

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a portes de correio da Imprensa Nacional de Lisboa

Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção internacional sôbre o transporte de viajantes e de bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

Destina o aeropôrto da capital, a construir na Portela de Sacavém, aos serviços de aviação civil e de aviação militar e estabelece que a elaboração dos projectos e a execução das obras fiquem a cargo do Estado e da Câmara Municipal de Lisboa pela forma como é regulado

Amplia as facilidades de utilização dos serviços telegráficos dos correios, telégrafos e telefones por parte das entidades públicas e particulares relativos à transmissão de telegramas pelo telefone e expedição de telegramas a crédito

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a custeio do serviço de dragagens, incluindo o seguro marítimo, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos