Diário do Govêrno n.º 173/1938, Série I de 1938-07-28

Altera a redacção de um artigo da pauta de importação referente a azeite de oliveira com qualquer grau de acidez, exclusivamente destinado à refinação, e altera as rubricas do índice remissivo da mesma pauta

Torna público ter o Brasil aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933

Suspende a execução do decreto n.º 28114 na parte que se refere à extinção do Liceu Central Infante D. Henrique, na cidade de Mindelo, e da Escola Profissional, na cidade da Praia

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Declara nula, para todos os efeitos, a portaria n.º 3330 do govêrno da colónia de Moçambique, que alterava os preceitos estabelecidos na lei do recrutamento em vigor na metrópole

Estabelece competir ao Govêrno a nomeação de dois membros do conselho de administração da sociedade que a Redeventza se obrigou a constituir para a exploração da indústria de refinação de petróleos