Diário do Govêrno n.º 15/1912, Série I de 1912-01-18

Autorizando a Comissão Municipal do concelho de Viseu a aplicar parte dum empréstimo em determinadas obras

Autorizando a Câmara Municipal de Cintra a despender parte do seu fundo de viação nas obras dum matadouro

Decreto de 13 de Janeiro, concedendo provimento ao recurso n.º 13758, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 27 de Maio de 1911, negando provimento no recurso n.º 367, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia