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Ato Original
Despacho n.º 15 605/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração, CAP/ADMAER 029464-A, José Fernando Dionísio Curto, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos, respectivamente, da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 10 000.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
20 de Junho de 2005. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.
