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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 613/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e ao abrigo do despacho n.º 78/XVII/MEI/2005, de 1 de Junho, nomeio o Doutor José Maria Mendes Ribeiro de Freitas Albuquerque para prestar apoio à Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico em matérias da sua especialidade, sendo para o efeito requisitado ao Instituto de Soldadura e Qualidade, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas funções, podendo no entanto ser revogada a todo o tempo.
3 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal de Euro 4960, bem como os subsídios de refeição, de férias e de Natal, susceptíveis de actualização em função do que em matéria remuneratória seja fixado para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.
20 de Junho de 2005. - O Coordenador, José Manuel Albuquerque Tavares.
