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Ato Original
Despacho n.º 15 616/2005 (2.ª série). - Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no dirigente inframencionado a competência para a prática do seguinte acto:
Licenciado em Engenharia Agrícola Paulo Augusto Breia da Fonseca Calvão - autorizar a plantação, substituição e arranque de olival.
Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados pelo dirigente supra-referido entre 24 de Junho de 2005 e a data da publicação desde despacho.
27 de Junho de 2005. - O Director Regional, Carlos Guerra.
