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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 618/2005 (2.ª série). - Nos termos estabelecidos nos n.os 2, alínea b), 4 e 5 do artigo 33.º dos Estatutos do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 288-B/98, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Novembro, o valor da taxa devida pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., é fixado anualmente por despacho do ministro da tutela, a pagar em regime de prestações trimestrais iguais.
A proposta apresentada pelo INTF, a aplicar ao número total de quilómetros da rede ferroviária sob gestão da REFER, E. P., tem em conta os critérios estabelecidos para o efeito no n.º 2, alínea b), do artigo 33.º dos Estatutos do INTF.
Assim, considerando o disposto nos n.os 2, alínea b), 4 e 5 do artigo 33.º dos Estatutos do INTF, determino o seguinte:
1 - O valor por quilómetro, para efeito de cálculo da taxa devida ao INTF pela REFER, E. P., no ano de 2006 é de Euro 1218,82;
2 - O valor referido no número anterior é aplicado apenas aos quilómetros em exploração, que perfazem um total de 2821,6 km, nos termos do normativo em vigor.
30 de Junho de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
