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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 633/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a possibilidade de subdelegar, no gestor do POS-Conhecimento - Programa Operacional Sociedade do Conhecimento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, Dr. Francisco Jaime Baptista do Paço Quesado, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - No âmbito da gestão técnica, administrativa e financeira daquela unidade de intervenção:
1.1 - Praticar os actos necessários à regular e plena execução do POS-Conhecimento;
1.2 - Aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento pelo POS-Conhecimento, após parecer da correspondente unidade de gestão, submetendo-as posteriormente a homologação ministerial;
1.3 - Aprovar as alterações aos pedidos de financiamento que consubstanciem uma redução ou uma alteração inter-rubricas sem aumento de investimento, ou que consubstanciem um aumento de financiamento que não ultrapasse os 10% do financiamento inicialmente aprovado, não sendo necessária a homologação ministerial;
1.4 - Propor alterações orçamentais tendo em vista os objectivos a atingir;
1.5 - Autorizar a abertura de concursos relativos aos financiamentos a atribuir no âmbito das medidas do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, de acordo com o plano anual e nos termos previstos nos respectivos regulamentos;
1.6 - Outorgar os contratos e emitir os termos de aceitação em que se consubstancia a concessão dos financiamentos referidos no número anterior, após aprovação ministerial;
1.7 - Rescindir os contratos referidos no número anterior em caso de violação das cláusulas contratuais ou dos respectivos regulamentos, após homologação superior, ou ainda de violação de normas nacionais e comunitárias;
1.8 - Autorizar a renovação das bolsas de estudo nos termos do respectivo regulamento, bem como dos contratos, de acordo com os termos contratualmente estabelecidos;
1.9 - Celebrar, renovar e rescindir, em representação do Estado Português, os contratos de trabalho a termo, nos termos da lei geral do trabalho, para o Gabinete de Gestão do POS-Conhecimento, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, observados os procedimentos estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, e após obtenção de cabimento por parte da UMIC - Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento;
1.10 - Estabelecer as relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com entidades congéneres nacionais e estrangeiras.
2 - Delego, também, no gestor supra identificado os poderes necessários para a prática dos seguintes actos relativos à gestão do pessoal do Gabinete de Gestão do POS-Conhecimento:
2.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e complementar e em feriados;
2.2 - Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
2.3 - Justificar ou injustificar as faltas;
2.4 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo mapa anual;
2.5 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
2.6 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete de Gestão do POS-Conhecimento tenha direito nos termos da lei;
2.7 - Praticar os actos relativos ao regime de segurança social;
2.8 - Autorizar que todos quantos exercem funções no Gabinete de Gestão, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o uso de veículo próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, desde que as respectivas despesas estejam devidamente cabimentadas;
2.9 - Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos no número anterior, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20% do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70% de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei;
2.10 - Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.
3 - Todas e quaisquer autorizações que impliquem despesa orçamental ficam condicionadas à autorização por parte da entidade responsável pela gestão do orçamento que suporta a respectiva despesa.
4 - Consideram-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes agora delegados tenham sido praticados pelo mencionado gestor desde 12 de Março de 2005.
20 de Junho de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
