Diário do Govêrno n.º 178/1938, Série I de 1938-08-03

Mantém em vigor no ano cultural de 1938-1939 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho do Ministro das Finanças

Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 28896

Estabelece as regras para provimento do pessoal dos quadros das Repartições de Gabinete coloniais