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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 407/2006
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, o licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, assessor principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
30 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Filipe Alberto da Boa Baptista.
