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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 412/2006
Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, destaco para o meu Gabinete para exercer funções de motorista Américo Tomaz Lopes, do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.