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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 415/2006
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria da Graça de Castelo Branco Sotto Mayor Serrano para exercer funções de secretária pessoal do meu Gabinete, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
