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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 416/2006
Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e após prévia concordância do serviço de origem, requisito para o meu Gabinete para prestar apoio administrativo a chefe de repartição Maria Cândida Matos Veríssimo Lopes Ribeiro, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
