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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 419/2006
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o conselheiro de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Dr. Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para desempenhar funções de chefe no meu Gabinete, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
Na sua ausência ou impedimento, as funções de chefe de gabinete serão asseguradas pelo meu adjunto capitão-de-fragata José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.
4 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
