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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 431/2006
Tendo como fundamento o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do programa do procedimento do concurso para a celebração do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, em regime de parceria público-privada, delego no presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve a competência para a outorga, em representação do Estado, do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.
20 de Junho de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
