Diário do Govêrno n.º 150/1912, Série I de 1912-06-28

Lei de 24 do Junho, determinando que a guarda e conservação dos móveis e imóveis dos extintos paços riais fiquem a cargo do Ministério das Finanças, e extinguindo a actual Superintendência dos Paços

Encarregando o juiz de direito da comarca de Coruche e um escrivão da mesma comarca de irem ao Pôrto investigar dos factos que se relacionam com a tentativa de rebelião projectada na mesma cidade no dia 17 do corrente

Nomeando uma comissão para a organização do regulamento sôbre protecção às obras de arte e objectos arqueológicos

Autorizando a Confraria das Almas de Paredes e Senhor do Ecce-Homo, de Padornelo, a desviarem dos seus respectivos fundos várias quantias

Autorizando a Confraria do Santíssimo de Vascões, a desviar dos seus respectivos fundos várias quantias

Autorizando a Confraria de Santo Amaro de Vimieiro, a desviar dos seus respectivos fundos várias quantias

Autorizando a Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco, de Águas Santas, a desviar dos seus respectivos fundos várias quantias

Autorizando a Irmandade do Santíssimo de Bodiosa, a desviar dos seus respectivos fundos várias quantias

Decreto de 22 de Junho, aprovando as tabelas das cotas de cobrança que do mesmo decreto fazem parte