Aviso n.º 2869/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de maio

Aviso n.º 2869/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2004, aprovou, por maioria, a proposta da Câmara Municipal para criação da taxa no valor de 10 euros, a aplicar no acto da apresentação obrigatória da ficha técnica de habitação, depois da mesma ter sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 10 de Novembro de 2004.

23 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.