Edital, de 9 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE OVAR

Edital

Alteração ao alvará de loteamento n.º 175/84, em nome de António Maria Ferreira da Silva, situado no lugar da Praia, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar.

Discussão pública

Dr. José Américo Sá Pinto, vereador com competências delegadas da Câmara Municipal de Ovar, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e para os efeitos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com o despacho do vereador com competências delegadas de 16 de Junho de 2006, à discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 175/84, emitido em nome de António Maria Ferreira da Silva, situado no lugar da Praia, da freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar.

O pedido de alteração foi requerido por Carlos Alberto Rocha Couto e consta da alteração da área do lote 56 para 930,00 m², destinado a moradia de cave, rés-do-chão e andar, com a área de implantação de 140,00 m² e a área de construção de 278,00 m².

O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteração ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão e Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis, das 9 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pelos particulares, por escrito e dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Ovar, sendo entregues em mão ou remetidos por correio, sob registo, devendo constar o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.

Para constar e seus devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

14 de Julho de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, José Américo Oliveira Sá Pinto.

3000212549