Aviso, de 9 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso n.º 04/2006

Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, de acordo com a deliberação tomada pelo executivo camarário em reunião ordinária realizada em 4 de Julho de 2006; vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à divulgação do teor da deliberação camarária no que se refere à alteração do loteamento municipal n.º 1/99, sito na Zona Industrial de Tomar.

1 - A presente alteração consiste no aumento de 1500,00 m² na área do lote n.º 5 ALT (área a desafectar da área sobrante do loteamento), aumento de 900,00 m² na área máxima de implantação e aumento de 7500,00 m³ no volume máximo de construção, constituindo-se um novo lote designado por lote 16 ALT, com a área total de 6000,00 m².

Características do lote 16 ALT:

Área do lote - 6000,00 m²;

Área máxima de implantação - 3600,00 m²;

Volume máximo de construção - 30 000,00 m³;

Confrontações do lote - norte, lote 15 ALT; a sul, lote 56; nascente, Rua G e a poente, terrenos municipais.

2 - Promover a discussão pública para efeitos de prosseguimento da alteração ao loteamento municipal n.º 1/99, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, e artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

3 - Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, os interessados poderão dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, reclamações ou observações, que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento, dentro do prazo de 15 dias úteis a contar do 8.º dia da publicação no Diário da República do presente aviso

4 - O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento Físico, sito na Rua do Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de expediente.

5 - Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

6 - Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, e na imprensa nacional e local.

12 de Julho de 2006. - O Vereador (ass. por delegação de competências de 28 de Outubro de 2005), Fernando Rui Corvêlo de Sousa.

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