Diário do Govêrno n.º 216/1938, Série I de 1938-09-16

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1938-1939, subordinada às condições constantes do decreto-lei n.º 26895

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Castendo em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 150$00

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que devem ser consideradas isentas das obrigações do condicionamento das indústrias quaisquer instalações portáteis que trabalhem em estaleiros anexos a empreitadas para uso exclusivo das mesmas e de conta do próprio empreiteiro da obra